Legal
Informação sobre a recolha e tratamento de dados pessoais pela PrintLab3D.
Informação ao consumidor
Para efeitos de contratação, faturação e tratamento dos dados enviados pelo site, a entidade responsável é Ricardo Manuel Clemente André, Empresário em Nome Individual (ENI), que explora a marca PrintLab3D.
O site usa tecnologias essenciais para funcionar. Cookies analíticos, incluindo o Google Analytics quando configurado, e conteúdos externos, como o mapa e imagens alojadas por serviços de terceiros, permanecem bloqueados até ao teu consentimento para cada categoria. Podes recusar as tecnologias opcionais de imediato e alterar ou retirar o consentimento a qualquer momento através do botão permanente “Gerir cookies”.
Última atualização: 11 de agosto de 2026.
O presente documento regula a utilização do site PrintLab3D, os pedidos de orçamento e encomendas e o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da atividade.
A PrintLab3D é uma marca comercial explorada por:
Entidade responsável: Ricardo Manuel Clemente André
Forma jurídica: Empresário em Nome Individual (ENI)
NIF: 256 258 180
Estabelecimento: Zona Industrial Norte, Armazém 22, Vale de Canas, 2560-254 Torres Vedras, Portugal
Email: geral@printlab3d.pt
Telefone: +351 308 800 858
Ricardo Manuel Clemente André é o responsável pela atividade da PrintLab3D e pelo tratamento dos dados pessoais efetuado através do site e serviços.
O site apresenta serviços de impressão 3D e permite solicitar simulações, orçamentos e contactos.
Os valores do simulador são meramente indicativos e não vinculativos. Preço, material, prazo, quantidade, acabamento e viabilidade ficam sujeitos a validação técnica e confirmação por orçamento final.
A estimativa pode ser corrigida quando a análise do ficheiro revele fatores que afetem a produção, incluindo geometria, espessuras, suportes, preenchimento, orientação, material, tempo de impressão, acabamento, tolerâncias ou preparação do modelo.
A encomenda considera-se confirmada quando as condições finais forem comunicadas e aceites pelo cliente.
O preço final e eventuais custos adicionais são indicados no orçamento. Os impostos são tratados segundo o regime fiscal legalmente aplicável.
Cada orçamento pode estabelecer prazo de validade. Antes da aceitação, os preços podem ser revistos caso se alterem custos ou condições relevantes de produção. Após a aceitação, aplicam-se as condições acordadas.
Grande parte das peças é fabricada segundo ficheiros, medidas, desenhos, instruções ou personalizações do cliente.
Quando um bem seja confecionado segundo especificações do consumidor ou seja manifestamente personalizado, não se aplica o direito de livre resolução previsto para determinadas compras à distância.
Esta exclusão não elimina os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade, defeito ou incumprimento das características acordadas.
Nos bens não personalizados, aplicam-se os direitos de livre resolução previstos na lei quando sejam aplicáveis.
A impressão 3D é um processo de fabrico aditivo e pode apresentar linhas de camada, marcas de suportes ou variações superficiais inerentes à tecnologia.
Estas características não constituem, por si só, falta de conformidade quando sejam normais para o processo e compatíveis com o acordado.
Requisitos especiais de tolerância, resistência mecânica ou térmica, acabamento, estanqueidade ou outros devem ser comunicados antes da confirmação da encomenda.
O cliente deve informar a PrintLab3D quando a peça se destine a utilização automóvel, estrutural, elétrica, contacto alimentar, temperaturas elevadas ou outra aplicação com requisitos especiais de segurança ou desempenho.
A PrintLab3D pode recusar trabalhos quando considere o material ou processo inadequado, exista risco relevante ou a utilização pretendida seja ilícita.
Ao enviar ficheiros STL, OBJ ou outros formatos, o cliente declara possuir os direitos, licenças ou autorizações necessários à respetiva reprodução.
O cliente é responsável por garantir que o conteúdo não viola direitos de autor, marcas, desenhos ou modelos, patentes ou outros direitos de terceiros. A PrintLab3D pode recusar trabalhos quando existam indícios de ilegalidade ou violação desses direitos.
O envio do ficheiro não transfere a respetiva propriedade intelectual para a PrintLab3D, sem prejuízo da utilização necessária à análise e execução do pedido.
Quando o cliente seja consumidor, aplicam-se os direitos legais relativos à conformidade dos bens.
Nos bens móveis vendidos a consumidores, a PrintLab3D responde pelas faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo legal aplicável, atualmente de três anos a contar da entrega.
Consoante a situação, o consumidor dispõe dos meios previstos na lei, incluindo reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
A personalização não elimina estes direitos. Não constituem falta de conformidade situações resultantes de desgaste normal, acidente, modificação posterior, utilização contrária ao acordado ou utilização especial não comunicada previamente, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
As condições de entrega ou levantamento são comunicadas no orçamento ou confirmação da encomenda. Salvo indicação expressa em contrário, os prazos comunicados são estimativas.
Questões ou reclamações: geral@printlab3d.pt | +351 923 318 384
Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt/
Resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicável:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/
Podem ser tratados, consoante o contacto ou serviço:
Pedidos de orçamento: análise do pedido, viabilidade técnica, preparação do orçamento e resposta ao contacto, com fundamento em diligências pré-contratuais a pedido do titular.
Encomendas: produção, gestão, entrega e apoio ao cliente, com fundamento na execução do contrato.
Faturação e obrigações legais: emissão e conservação da documentação necessária ao cumprimento da lei.
Segurança do site: prevenção de abusos, manutenção dos sistemas e diagnóstico de problemas, com base no interesse legítimo da PrintLab3D quando aplicável.
Cookies analíticos e conteúdos externos: apenas mediante consentimento quando legalmente necessário.
Os pedidos de orçamento que não resultem em encomenda, incluindo dados de contacto, ficheiros e elementos associados, são conservados durante 12 meses.
Depois desse prazo serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação ou fundamento legal para conservação superior.
Quando exista encomenda, os dados são conservados durante o período necessário à relação contratual e pelos prazos legais aplicáveis. Documentos fiscais, contabilísticos ou outros sujeitos a conservação legal são mantidos pelo respetivo prazo obrigatório.
A PrintLab3D não vende dados pessoais.
Os dados podem ser tratados por prestadores necessários à atividade, como alojamento do website, email, serviços tecnológicos, armazenamento, faturação, contabilidade, transporte ou outros serviços indispensáveis à execução da encomenda.
Podem também ser comunicados a autoridades quando exista obrigação legal.
Quando fornecedores tecnológicos tratem dados fora do Espaço Económico Europeu, serão utilizados, quando aplicável, os mecanismos legalmente previstos para transferências internacionais.
O site utiliza tecnologias estritamente necessárias ao seu funcionamento.
Tecnologias opcionais, incluindo cookies analíticos, como o Google Analytics quando configurado, e conteúdos externos, como mapas ou imagens alojadas por terceiros, permanecem bloqueadas até ao consentimento para a respetiva categoria.
O utilizador pode recusar as tecnologias opcionais e alterar ou retirar o consentimento a qualquer momento através do botão “Gerir cookies”.
A recusa não impede o funcionamento essencial do site, embora alguns conteúdos externos possam permanecer indisponíveis.
O site pode incluir ligações ou funcionalidades de terceiros, nomeadamente Google, Instagram, Facebook e WhatsApp.
Ao aceder diretamente a estes serviços, o respetivo tratamento de dados fica sujeito às políticas e condições dessas plataformas.
A PrintLab3D adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.
Nenhum sistema eletrónico permite garantir segurança absoluta.
Nos termos da lei e quando aplicável, o titular pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade e retirada do consentimento.
A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento anteriormente efetuado.
Pedidos: geral@printlab3d.pt. Poderá ser solicitada informação necessária à confirmação da identidade do requerente.
O titular pode ainda apresentar reclamação à:
Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD
https://www.cnpd.pt/
Os dados fornecidos para pedir orçamento ou realizar uma encomenda não são automaticamente utilizados para publicidade ou newsletters que dependam de consentimento.
Quando seja necessário consentimento, este será solicitado separadamente e poderá ser retirado a qualquer momento.
O simulador pode efetuar cálculos automáticos para apresentar uma estimativa inicial. Esta estimativa não constitui uma decisão exclusivamente automatizada com efeitos jurídicos sobre o utilizador e permanece sujeita a validação técnica e comercial.
Este documento pode ser atualizado quando ocorram alterações legais, técnicas ou no funcionamento da PrintLab3D. A versão em vigor será disponibilizada no site com indicação da última atualização.
Aplicam-se a legislação portuguesa e a legislação da União Europeia diretamente aplicável. Nenhuma disposição deste documento limita direitos imperativos dos consumidores ou titulares de dados pessoais.